Empresa EPP faturamento anual

A Empresa EPP faturamento desempenham um papel vital na economia, e compreender o faturamento é crucial para seu sucesso e conformidade legal. Neste guia informativo, exploraremos o que significa ser uma Empresa de Pequeno Porte, como calcular e gerenciar o faturamento, além das implicações legais associadas.

O que é uma Empresa EPP?

Uma Empresa de Pequeno Porte é classificada com base em critérios como faturamento anual e número de funcionários. No Brasil, a definição específica pode variar de acordo com a legislação vigente, mas geralmente, as EPPs têm um faturamento anual dentro de determinado limite, o que confere vantagens tributárias e simplificações administrativas.

Hoje, para que as empresas se enquadrem no regime do Simples Nacional, sua receita bruta em cada ano-calendário deve ser de no máximo R$ 4,8 milhões, no caso de empresas de pequeno porte, e de no máximo R$ 360 mil, no caso de microempresas. O Projeto prevê a alteração desses limites para, respectivamente, R$ 5,7 milhões e R$ 427,5 mil. Fonte: Folhavitoria

Quando a empresa é considerada EPP?

Uma empresa é considerada EPP (Empresa de Pequeno Porte) quando atende aos seguintes requisitos:

  • Receita bruta anual: entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
  • Número de funcionários: até 49, no caso de empresas de comércio ou serviços; ou até 99, no caso de empresas de indústria ou construção.

Empresa EPP faturamento:

Para fins de enquadramento, o faturamento deve ser apurado em 12 meses consecutivos, sendo irrelevante o regime de tributação adotado pela empresa. O número de funcionários deve ser apurado no último dia do mês de referência.

Se uma empresa atende a esses requisitos em um determinado ano, ela será considerada EPP para fins de tributação e legislação trabalhista no ano seguinte.

Além disso, as EPPs também estão sujeitas a uma série de obrigações específicas, como:

  • Emissão de notas fiscais: as EPPs estão obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) para todas as suas vendas.
  • Registro de ponto: as EPPs estão obrigadas a registrar a jornada de trabalho de seus funcionários.
  • Folha de pagamento: as EPPs estão obrigadas a manter a folha de pagamento de seus funcionários atualizada.

As EPPs que não cumprem as obrigações legais estão sujeitas a penalidades, como multas e juros.

Qual a diferença entre EPP e LTDA?

A principal diferença entre EPP e LTDA é o porte da empresa. EPP significa Empresa de Pequeno Porte, enquanto LTDA significa Sociedade Limitada.

As EPPs são empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano e têm até 49 funcionários (no caso de empresas de comércio ou serviços) ou até 99 funcionários (no caso de empresas de indústria ou construção). As LTDAs são empresas que podem ter qualquer porte, desde que tenham no mínimo dois sócios e um capital social mínimo de R$ 100 mil. Além do porte, existem outras diferenças entre EPPs e LTDAs, como:

Responsabilidade dos sócios:

 Os sócios de uma EPP são responsáveis pelas dívidas da empresa até o limite do capital social. Os sócios de uma LTDA são responsáveis pelas dívidas da empresa até o limite do capital social, mas também podem ser responsabilizados solidariamente por dívidas contraídas pela empresa em nome de um dos sócios.

Regime de tributação: 

As EPPs podem optar pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado com alíquotas reduzidas. As LTDAs podem optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido.

Obrigações trabalhistas: 

As EPPs têm algumas obrigações trabalhistas específicas, como a obrigatoriedade de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) para todas as suas vendas. As LTDAs têm as mesmas obrigações trabalhistas que qualquer outra empresa.

Em resumo, as EPPs são empresas de pequeno porte que têm algumas vantagens fiscais e trabalhistas. As LTDAs são empresas de qualquer porte que têm uma estrutura societária mais complexa.

Calculando o Faturamento de uma Empresa EPP:

O cálculo do faturamento de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) envolve a apuração da Receita Bruta, que inclui todas as entradas financeiras antes de quaisquer deduções. Aqui está um guia prático para calcular o faturamento de uma EPP:

Passo 1: Definição da Receita Bruta

  • Inclua Todas as Entradas Financeiras: Some todas as receitas geradas pela empresa durante o período de apuração. Isso inclui vendas de produtos, prestação de serviços, receitas financeiras, entre outros.

Passo 2: Exclusões Legais

  • Identifique Exclusões Permitidas: Algumas receitas podem ser excluídas do cálculo da Receita Bruta, como vendas canceladas, devoluções de produtos e descontos incondicionais concedidos.

Passo 3: Apuração Periódica

  • Escolha o Período de Apuração: Defina se a apuração do faturamento será mensal, trimestral ou anual, dependendo do regime tributário da empresa.

Passo 4: Cálculo Final

  • Apure a Receita Bruta Líquida: Subtraia as exclusões legais da Receita Bruta para obter a Receita Bruta Líquida.
  • Considere Regras Específicas do Regime Tributário: Se a empresa estiver enquadrada no Simples Nacional, por exemplo, algumas atividades podem ter regras específicas para o cálculo do faturamento.
  • Documentação Adequada: Mantenha registros detalhados de todas as transações financeiras para facilitar a apuração e possibilitar a comprovação do faturamento.

Considerações Adicionais:

  • Crescimento Empresarial: Esteja ciente de que, à medida que a empresa cresce, pode ultrapassar os limites que definem uma EPP, exigindo ajustes nas práticas contábeis e fiscais.
  • Planejamento Tributário: Considere estratégias eficientes de planejamento tributário para maximizar os benefícios fiscais e reduzir a carga tributária.
  • Avaliação Periódica: Realize avaliações regulares do faturamento para garantir que a empresa permaneça dentro dos critérios estabelecidos para manter o status de EPP.

Ao seguir esses passos e considerações, os gestores podem calcular o faturamento de uma Empresa de Pequeno Porte de maneira precisa e estar em conformidade com as obrigações legais estabelecidas pelos órgãos reguladores. Recomenda-se a orientação de profissionais contábeis para garantir a precisão e a conformidade na apuração do faturamento.

Implicações Legais e Benefícios:

Empreendedor Individual de Pequeno Porte, ou simplesmente EPP, é mais do que um rótulo empresarial. É um status que oferece uma série de implicações legais e benefícios, moldando o curso e a trajetória de uma empresa no cenário competitivo.

Ao compreender essas implicações legais e benefícios, os gestores de uma Empresa de Pequeno Porte podem tomar decisões informadas para aproveitar ao máximo o enquadramento nessa categoria e promover o crescimento sustentável do negócio. É recomendável contar com o suporte de profissionais contábeis para orientação específica.

As Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Brasil desfrutam de implicações legais e benefícios específicos que fazem parte do enquadramento nessa categoria. Aqui estão as principais implicações legais e benefícios associados a uma Empresa EPP:

Implicações Legais:

  1. Regime Tributário Simplificado: Enquadramento facilitado no Simples Nacional, regime tributário simplificado que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia.
  2. Redução da Burocracia: Menos exigências burocráticas em comparação com empresas de maior porte, simplificando processos administrativos e facilitando a gestão.
  3. Favorecimento Trabalhista: Benefícios trabalhistas, como a contribuição reduzida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
  4. Acesso a Linhas de Crédito Específicas: Acesso a condições especiais em linhas de crédito oferecidas por instituições financeiras para fomentar o crescimento da empresa.
  5. Possibilidade de Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico: Facilidade na comunicação com órgãos fiscais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), simplificando o recebimento de comunicações oficiais.

Benefícios:

  1. Tributação Favorável: Alíquotas tributárias reduzidas, especialmente no Simples Nacional, o que pode resultar em uma carga tributária menor em comparação com empresas de maior porte.
  2. Facilidades no Pagamento de Impostos: Unificação do pagamento de tributos em uma única guia no Simples Nacional, tornando mais simples o cumprimento das obrigações fiscais.
  3. Menos Exigências Contábeis: Redução nas obrigações contábeis e menor complexidade na elaboração de relatórios financeiros em comparação com empresas de maior porte.
  4. Possibilidade de Faturamento Anual Maior: Maior limite de faturamento anual em comparação com microempresas, possibilitando um crescimento sustentável antes de ultrapassar os limites do enquadramento como EPP.
  5. Possibilidade de Contratação Simplificada: Facilidade na contratação de colaboradores, com menos exigências trabalhistas e encargos sociais reduzidos.
  6. Incentivo ao Empreendedorismo: Estímulo ao empreendedorismo, permitindo que negócios de menor porte se desenvolvam em um ambiente mais favorável.

Conclusão

Em síntese, compreender o conceito e as nuances relacionadas à Empresa de Pequeno Porte (EPP) e seu faturamento anual é fundamental para empreendedores e gestores. O status de EPP confere benefícios e obrigações específicos, sendo o faturamento anual um critério crucial para sua definição. Manter-se dentro dos limites estabelecidos para essa categoria não apenas possibilita acesso a vantagens tributárias, mas também pode influenciar estratégias de crescimento e planejamento financeiro. O entendimento detalhado das implicações do faturamento anual para uma EPP permite uma administração mais consciente e eficiente, facilitando a tomada de decisões que impactam diretamente o desenvolvimento e a sustentabilidade do negócio. Precisando de suporte com este tema, entre em contato conosco, a Lage Contabilidade possui experiência de 30 anos de mercado, e pode te ajudar!

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